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Código da Insolvência e da recuperação de Empresas; Regime Jurídico das Sociedades de Administradores de Insolvência; Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 2
Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 76