Download or read book Direito ao desenvolvimento written by Guilherme Amorim Campos da Silva and published by . This book was released on 2004-01-01 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata do estudo acerca do direito ao desenvolvimento nacional, com a preocupação suplementar acerca do regime constitucional das políticas públicas e das possibilidades de seu controle na Constituição brasileira, ao enfocar o desenvolvimento nacional na perspectiva de um direito fundamental, superando a idéia de uma Constituição dirigente de pouca ou nenhuma força normativa.